Mais de 89% dos microempreendedores individuais que deixaram a ilegalidade em 2010 e se formalizaram, entregaram a Declaração Anual do Simples Nacional à Receita Federal. Esse é o melhor resultado do Brasil. Isso significa que, além de se formalizarem, os microempreendedores cumpriram seu compromisso fiscal e perseveram na atividade.
Esses resultados foram anunciados nesta sexta-feira, em Chapecó, pelo diretor técnico do Sebrae/SC, Anacleto Ângelo Ortigara. A conquista pode ser assim resumida: Santa Catarina tem a mais efetiva expansão do empreendedorismo.
O programa Empreendedor Individual foi lançado em julho de 2009 com o objetivo d
e permitir a legalização da atividade dos profissionais que trabalham por conta própria, que estão ligados às atividades relacionadas ao comércio, indústrias ou serviço (são 467 atividades).
A formalização, que é feita pela internet (www.portaldoempreendedor.gov.br), permite aos inscritos a emissão de nota fiscal e a conseqüente venda de produtos e serviços a empresas e governo. Também dá acesso a benefícios previdenciários como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade. A formalização é gratuita.
A lei que criou o programa (Lei Complementar 128/08) estabelece R$ 36 mil como faturamento máximo anual dos empreendedores. Também permite a contratação de um empregado. Ultrapassados esses limites, o empreendedor individual pode passar à condição de microempresa.
O Prazo de entrega da DASN-Simei (Declaração Anual do Simples Nacional para Microempreendedor) que se formalizou ate 31 de dezembro de 2010 se encerrou em 31 de maio de 2011. A Declaração pôde ser feita direto no site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br) ou pelo Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br). Vale destacar que a Receita Federal já havia prorrogado anteriormente a data, que estava estabelecida para 28 de fevereiro.
Ortigara mostra que a Declaração de Imposto de Renda do Empreendedor é uma das poucas obrigações que o empreendedor individual está sujeito. A não-entrega dessa Declaração implica em multa e cadastramento do mesmo em situação irregular perante a Receita Federal, e com isso esse empreendedor perde também outros benefícios previstos na Lei, como por exemplo, vender para o Governo.
A apresentação do documento é indispensável também para que o empreendedor possa emitir o carnê de pagamento relativo ao ano de 2011. Quem não apresentar a declaração está sujeito à multa de 2% ao mês sobre o valor dos tributos calculados, limitados a 20%. A multa mínima é de R$ 50,00.
Por este motivo, o Sebrae/SC realizou esforços de conscientização desse empreendedor enviando e-mails, mensagens SMS via celular e cartas, além de folder específico, informando como proceder e como obter ajuda no cumprimento da obrigação. O resultado de esforço foi que 89.42% de empreendedores cumpriram essa formalidade legal no prazo. Estavam obrigados a apresentar a DSN 26.598 pessoas, 23.783 efetivamente entregaram e apenas 2.815 (10,58%) deixaram de atender o compromisso.
Na avaliação do Sebrae/SC, esse resultado confirma também a preocupação da entidade com esse empreendedor no sentido de não apenas tirá-lo da informalidade, mas de conscientizá-lo da importância dessa empresa em gerar empregos, renda e se firmar no mundo dos negócios como mais uma empresa que cresce e contribui para o desenvolvimento do Município e País.
No ano de 2010, antes do Portal do Empreendedor passar a registrar os Empreendedores Individuais, o Sebrae/SC preparou consultores, empregados, contadores através de vários cursos internos para prestarem um atendimento de qualidade. Além disso, folders, palestras e cursos foram adaptados a linguagem desse empreendedor para que antes mesmo da decisão de sair da informalidade conhecesse as responsabilidades e deveres da nova empresa.
Em SC, existem 40.084 empresas registradas no programa no MEI (até junho). Esse número pode ganhar impulso a partir deste mês. No dia 1º entrou em vigor lei que reduziu pela metade o valor de recolhimento. Agora paga-se R$ 27,25 por mês, mais R$ 1 se for comércio ou indústria, ou mais R$ 5 se for prestador de serviços.
Fonte: MARCOS A. BEDIN
MB Comunicação Empresarial/Organizacional
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