Prazo para declaração do MEI termina dia 28 de fevereiro

Os empreendedores individuais terão até o dia 28 de fevereiro para efetuar a Declaração Anual do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI). O Comitê Gestor do Simples Nacional, através da Resolução CGSN nº 81, alterou o prazo de entrega do documento de 31 de janeiro para o último dia de fevereiro de cada ano e também o valor mensal devido pelo MEI para contribuição pessoal à Previdência Social em 2011.

        Mais de 65 mil catarinenses deverão declarar nesse período. O coordenador regional do Sebrae/SC, Enio Albérto Parmeggiani, explica que a declaração pode ser feita diretamente no site do Simples Nacional, no portal da Receita Federal do Brasil (www.receita.fazenda.gov.br), através dos contadores registrados no Simples Nacional ou de contadores que já prestam serviços ao EI. Outra alternativa é entrar em contato com Sebrae/SC mais próximo.

        A apresentação da DASN-SIMEI é indispensável para emissão do carnê de pagamentos relativo ao ano de 2012. A não apresentação implica em multa para o contribuinte, com valor mínimo de R$ 50. “Essa não deve ser a única preocupação do contribuinte. Ele precisa entender que as informações da declaração são importantes para o governo conhecer as necessidades da categoria e buscar melhorias para o Simples”, avalia Parmeggiani.

        Para efetuar a declaração é necessário ter em mãos os relatórios mensais de rendimentos preenchidos e as notas fiscais de compras e vendas recebidas/emitidas e anexadas aos relatórios.

Quanto ao carnê mensal de contribuição, os valores definidos são: R$ 31,10 a título de Contribuição Pessoal do MEI para a Previdência Social; R$ 1 a título de ICMS, caso esteja sujeito a esse imposto; R$ 5 a título de ISS, caso esteja sujeito a esse imposto.

Em caso de dúvidas, a orientação é que o microempresário entre em contato com a coordenadoria ou agência do Sebrae da sua região ou pelo telefone 0800 570 0800. Informações também podem ser obtidas através do site: www.sebrae-sc.com.br.

A Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, criou o Empreendedor Individual. Dessa forma, tornou possível a legalização de empreendimentos informais que poderão se registrar no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).

O diretor técnico do Sebrae/SC, Anacleto Ortigara, explica que para ser um Empreendedor Individual é necessário faturar até R$ 60 mil por ano, não ter participação em outra empresa como sócio ou titular e possuir, no máximo, um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.

Podem se inscrever como Empreendedores Individuais os empresários que exercem atividades de comércio, indústria e serviços de natureza não intelectual/sem regulamentação legal. O Empreendedor Individual é enquadrado no Simples Nacional e fica isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL).

A formalização do Empreendedor Individual é feita pela internet no endereçowww.portaldoempreendedor.gov.br .

Fonte: MARCOS A. BEDIN

MB Comunicação Empresarial/Organizacional

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Site do Empreendedor Individual ganha mais agilidade

A partir do próximo ano, os mais de 1,8 milhão de empreendedores individuais do Brasil poderão alterar dados ou cancelar o registro via Portal do Empreendedor. A medida foi instituída pela Lei Complementar 139/11, que amplia o Simples Nacional e o Empreendedor Individual (EI).
A regulamentação do processo foi aprovada, nesta quinta-feira (8), durante a 4ª Reunião Ordinária do Comitê para Gestão da Rede Nacional de Simplificação do Registro e da Legalização das Empresas e Negócios (Redesim - CGSIM), em Brasília.
A mudança dará celeridade aos processos. Hoje, para alterar ou cancelar o registro, o EI precisa ir pessoalmente a quatro diferentes órgãos: Junta Comercial, Receita Federal, Secretaria da Fazenda do Estado e prefeitura. A partir de 2012, será possível resolver tudo por meio do Portal do Empreendedor. O Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), com apoio do Sebrae, está gerenciando os processos necessários a essa mudança.
Outra importante resolução institui, no Comitê Gestor, um grupo de trabalho para criar indicadores de avaliação do registro mercantil. "A proposta é verificar esses desempenhos e propor correções”, explica o diretor do Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC) e secretário executivo do CGSIM, João Elias.
Ao abrir a reunião, o secretário executivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), Alessandro Teixeira, falou da importância da Redesim e do Comitê Gestor para a simplificação do registro e legalização das empresas, em especial micro e pequenas. Ele ressaltou que o primeiro trimestre de 2012 será difícil, do ponto de vista empreendedor, devido à desaceleração do crescimento da economia. “Tudo o que for possível fazer, que não envolva recursos diretamente da União, mas que esteja relacionado à simplificação, modernização e facilitação, terá apoio do ministério e de todo o governo”, afirmou.
O presidente do Sebrae, Luiz Barretto, reforçou o apoio da instituição ao trabalho do Comitê Gestor e destacou que os temas simplificação e diminuição da burocracia são fundamentais, tanto para abrir quanto para fechar a empresa. “Quem sabe  possamos comemorar, daqui a algum tempo, o fato de micro e pequenas empresas contarem com  um mesmo mecanismo on line, conforme já existe para o empreendedor individual”.
Fonte: Agência Sebrae de Notícias

3ª edição do Prêmio Sebrae TOP 100 de Artesanato

Estão abertas as inscrições para a 3ª edição do Prêmio Sebrae TOP 100 de Artesanato. Os interessados em participar da premiação que identifica as melhores práticas de artesanato têm até o dia 30 de novembro para se cadastrar.Inscreva-se aqui

A expectativa do Sebrae é receber mais de mil inscrições neste ano. Podem participar empreendedores individuais, grupos de produção artesanal, micro e pequenas empresas, associações e cooperativas. O prêmio, realizado de três em três anos, incentiva os artesãos a introduzirem técnicas de sustentabilidade e a melhorarem a gestão de seus negócios. As duas primeiras edições foram em 2006 e em 2009. Juntas, tiveram mais de 1,5 mil inscritos.

Durante a inscrição, os candidatos preenchem um questionário de auto-avaliação. Os que obtêm melhor pontuação passam para a fase seguinte, quando 180 unidades produtivas serão selecionadas para receber a visita dos consultores. As 100 melhores serão escolhidas por um júri de cinco especialistas em artesanato, sem vínculo com nenhuma das unidades competidoras, com base em 11 critérios.

A seleção leva em conta outros elementos da cadeia de produção e comercialização do artesanato, além da qualidade estética e do valor cultural. São considerados critérios como inovação dos produtos, adequação econômica e ambiental, qualidade e responsabilidade social. Ao todo, 180 unidades produtoras receberão visitas para a escolha das cem melhores.

A premiação acontece em agosto de 2012. Os vencedores terão oportunidade de expor seus produtos em quatro eventos comerciais de expressão nacional. Eles poderão ainda usar o selo TOP 100 de Artesanato até o fim de 2014 e divulgar seus trabalhos no catálogo do prêmio.

Fonte: Agência Sebrae de Notícias

Empreendedor Individual: SC tem o melhor desempenho do Brasil

Mais de 89% dos microempreendedores individuais que deixaram a ilegalidade em 2010 e se formalizaram, entregaram a Declaração Anual do Simples Nacional à Receita Federal. Esse é o melhor resultado do Brasil. Isso significa que, além de se formalizarem, os microempreendedores cumpriram seu compromisso fiscal e perseveram na atividade.

Esses resultados foram anunciados nesta sexta-feira, em Chapecó, pelo diretor técnico do Sebrae/SC, Anacleto Ângelo Ortigara. A conquista pode ser assim resumida: Santa Catarina tem a mais efetiva expansão do empreendedorismo.

O programa Empreendedor Individual foi lançado em julho de 2009 com o objetivo de permitir a legalização da atividade dos profissionais que trabalham por conta própria, que estão ligados às atividades relacionadas ao comércio, indústrias ou serviço (são 467 atividades).

A formalização, que é feita pela internet (www.portaldoempreendedor.gov.br), permite aos inscritos a emissão de nota fiscal e a conseqüente venda de produtos e serviços a empresas e governo. Também dá acesso a benefícios previdenciários como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade. A formalização é gratuita.

A lei que criou o programa (Lei Complementar 128/08) estabelece R$ 36 mil como faturamento máximo anual dos empreendedores. Também permite a contratação de um empregado. Ultrapassados esses limites, o empreendedor individual pode passar à condição de microempresa.

O Prazo de entrega da DASN-Simei (Declaração Anual do Simples Nacional para Microempreendedor) que se formalizou ate 31 de dezembro de 2010 se encerrou em 31 de maio de 2011. A Declaração pôde ser feita direto no site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br) ou pelo Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br). Vale destacar que a Receita Federal já havia prorrogado anteriormente a data, que estava estabelecida para 28 de fevereiro.

Ortigara mostra que a Declaração de Imposto de Renda do Empreendedor é uma das poucas obrigações que o empreendedor individual está sujeito. A não-entrega dessa Declaração implica em multa e cadastramento do mesmo em situação irregular perante a Receita Federal, e com isso esse empreendedor perde também outros benefícios previstos na Lei, como por exemplo, vender para o Governo.

A apresentação do documento é indispensável também para que o empreendedor possa emitir o carnê de pagamento relativo ao ano de 2011. Quem não apresentar a declaração está sujeito à multa de 2% ao mês sobre o valor dos tributos calculados, limitados a 20%. A multa mínima é de R$ 50,00.

Por este motivo, o Sebrae/SC realizou esforços de conscientização desse empreendedor enviando e-mails, mensagens SMS via celular e cartas, além de folder específico, informando como proceder e como obter ajuda no cumprimento da obrigação. O resultado de esforço foi que 89.42% de empreendedores cumpriram essa formalidade legal no prazo. Estavam obrigados a apresentar a DSN 26.598 pessoas, 23.783 efetivamente entregaram e apenas 2.815 (10,58%) deixaram de atender o compromisso.

Na avaliação do Sebrae/SC, esse resultado confirma também a preocupação da entidade com esse empreendedor no sentido de não apenas tirá-lo da informalidade, mas de conscientizá-lo da importância dessa empresa em gerar empregos, renda e se firmar no mundo dos negócios como mais uma empresa que cresce e contribui para o desenvolvimento do Município e País.

No ano de 2010, antes do Portal do Empreendedor passar a registrar os Empreendedores Individuais, o Sebrae/SC preparou consultores, empregados, contadores através de vários cursos internos para prestarem um atendimento de qualidade. Além disso, folders, palestras e cursos foram adaptados a linguagem desse empreendedor para que antes mesmo da decisão de sair da informalidade conhecesse as responsabilidades e deveres da nova empresa.

Em SC, existem 40.084 empresas registradas no programa no MEI (até junho). Esse número pode ganhar impulso a partir deste mês. No dia 1º entrou em vigor lei que reduziu pela metade o valor de recolhimento. Agora paga-se R$ 27,25 por mês, mais R$ 1 se for comércio ou indústria, ou mais R$ 5 se for prestador de serviços.

Fonte: MARCOS A. BEDIN

MB Comunicação Empresarial/Organizacional

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Entra em vigor a nova alíquota de contribuição dos empreendedores individuais

Começa a valer a partir de 1º de maio a medida provisória que reduz a contribuição previdenciária do empreendedor individual de 11% para 5%.