O Sebrae/SC lembra que o prazo para entregar a Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN Simei) éaté 31 de maio. O MEI é optante pelo Simples Nacional e enquadrado no Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos (Simei). Com isso, o pagamento dos impostos abrangidos pelo Simples Nacional é por meio de carnê mensal, com valor fixo de R$ 31,10 de INSS mais R$ 1,00 (comércio/indústria) ou R$ 31,10 de INSS mais R$ 5,00 (prestação de serviço).
A analista da Assessoria de Diretoria Administrativa Financeira e de Políticas Públicas do Sebrae/SC, Katia Regina Rausch, ressalta que adeclaração é gratuita e deve ser enviada pela internet à Receita Federal. “O documento tem por objetivo informar o faturamento total do MEI em 2012 e confirmar o pagamento dos impostos pagos por meio do carnê mensal do Simples Nacional”, esclarece.
A declaração é obrigatória para todos os MEIs, ou seja, empreendedores formalizados que tiveram receita bruta até R$ 60 mil em 2012. Quem não declarar receberá multa mínima de R$ 50 e terá os benefícios da Previdência Social suspensos.
DECLARAÇÃO
As informações a serem declaradas incluem a receita bruta obtida em 2012; quanto, deste total, se refere aos recebimentos com produtos comercializados ou industrializados e vendidos, que são atividades sujeitas ao ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços); e se o empreendedor contratou algum funcionário no ano passado, observando as regras possíveis desse tipo de contratação por ser um microempreendedor individual.
No Estado, mais de 87 mil empreendedores individuais (EIs) deverão entregar a Declaração Anual do Simples Nacional. Dúvidas podem ser esclarecidas nas agências de atendimento do Sebrae/SC ou pelo telefone 0800-570-0800.
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
Santa Catarina conta com mais de cem mil microempreendedores individuais (MEIs) formalizados. Entre as vantagens da formalização está a possibilidade de emitir nota fiscal e todos os direitos previdenciários garantidos, como auxílio doença, licença maternidade e aposentadoria, além de acesso ao crédito mais barato e facilitado.“Ao entrar no mercado formal, muitos microempreendedores individuais observam aumento no número de clientes, já que a possibilidade de emitir nota fiscal amplia o acesso a novos mercados, como grandes empresas e o poder público”, destaca o diretor de Administração e Finanças do Sebrae/SC, Sérgio Cardoso.
O Sebrae integra o grupo que reúne órgãos públicos e instituições de apoio aos micro e pequenos negócios responsáveis por colocar o Empreendedor Individual em prática e por definir estratégias para seu aprimoramento. Além de incentivar e ajudar os empreendedores no processo de registro, o Sebrae orienta quem já se formalizou para fortalecer e desenvolver seus empreendimentos.
Fonte: MARCOS A. BEDIN
MB Comunicação Empresarial/Organizacional
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